Observatório Social do Brasil – Palmas/TO

Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitação / Obras (TCE)

O desenvolvimento do SICAP – LO – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitação / Obras cumpre o disposto no artigo 7º, IV da Lei nº 1284, de 17 de dezembro de 2001, visando regularizar o desempenho das funções de controle externo.
O SICAP – LO foi instituído através da Instrução Normativa TCE/TO nº 10, de 11 de dezembro de 2008 e regulamentando no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins sobre a remessa de dados de Procedimentos licitatórios e informações sobre as obras e serviços de engenharia por meio eletrônico com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e Municípios.

O cidadão poderá assim, acompanhar as licitações não somente de Palmas, mas dos outros municípios do Estado do Tocantins. Acesse o link abaixo:

https://app.tce.to.gov.br/lo_publico/