Observatório Social do Brasil – Palmas/TO

Como controlar os Gastos Públicos

Nesses últimos anos, alguns importantes fatores vêm colaborando com a concreta possibilidade de um cidadão comum poder acompanhar, conseguir encontrar erros e colaborar para punir os agentes públicos e fornecedores desonestos:

• As melhorias nas leis;
• Maior transparência dos órgãos públicos e
• Uso generalizado da internet.

Melhoria das leis

A promulgação da  “Lei de responsabilidade fiscal” (Lei Complementar 101) que aconteceu justamente no ano 2000,  data, início do novo século e dos quinhentos anos do descobrimento do Brasil, marcou uma nova era de Contôle Fiscal em nosso país, criando uma nova cultura na administração pública, pondo um fim aos maus costumes dos governos que deixavam seus Municípios, Estados e a União endividados devido à facilidade que tinham em contrair empréstimos e dívidas de todas as naturezas. Essa lei, somada a outras como “Lei da Improbidade administrativa” (8.429), “Lei de Licitações e contratos públicos” (8.666),  “Lei da Transparência” (LC 131), “Lei Orgânica dos municípios“ e outras, formam um conjunto de leis modernas e importantes para o controle das administrações públicas.   Muitas dessas leis ainda não são completamente cumpridas, porém nota-se que existem muitas cobranças e a certeza de que esse é o caminho correto para um avanço geral.

Uso da internet e a transparência

O Brasil é um exemplo no bom uso das novas tecnologias. Temos o melhor sistema bancário integrado do planeta, nosso sistema de eleições é motivo de orgulho mundial, todos os órgãos públicos da união, estaduais e a maioria das mais de cinco mil prefeituras possuem portais na internet e a maioria delas cumpre ou vem se esforçando para cumprir a lei de transparência que obriga a todos os órgãos públicos a disponibilizarem suas contas de forma simples e detalhada a qualquer cidadão. Temos ainda, no entanto, poucos cidadãos utilizando essas novas ferramentas para resolver os problemas de suas comunidades.

Nem tudo é perfeito

Há um esforço geral no sentido de melhorar as administrações públicas. Hoje qualquer cidadão que tiver vontade, um pouco de habilidade e conhecimento pode acompanhar as despesas de seu Município, Estado ou União, mas quem faz isso? A maioria não se dispõe a esses controles pelo baixo interesse e falta de tempo pois precisa trabalhar para se manter (e com isso manter os governos) e acaba caindo num eterno ciclo vicioso de desinformação e desinteresse com a coisa pública. Pela baixa frequência nas reuniões de condomínios e dos clubes, podemos notar o desinteresse geral das pessoas com o trato do seu condomínio, do seu clube e dos seus governos. Esse é o nosso principal problema e sabemos que quando não há controle, os administradores irresponsáveis têm chances de manipular e fazer o que querem com o dinheiro alheio.

O caminho silencioso e virtuoso para o bem

Apontamos três avanços que ajudam contribuem sobremaneira para a melhoria da aplicação do dinheiro que pagamos em impostos:

• Maior conscientização do povo em votar melhor, acompanhar e cobrar os resultados dos políticos. Os movimentos populares e pacíficos nas ruas e os dois milhões de assinaturas para a “Lei de Ficha Limpa” e as  “dez medidos contra a corrupção” são provas inquestionáveis do avanço da conscientização popular. E isso dá resultados;
• Maior agilidade da Justiça, o fim da impunidade e a efetiva punição dos corruptos. O que vem acontecendo a exemplo da operação Lava Jato é algo inédito e ficará marcado na história de nosso país, e o melhor é que essas ações estão se espalhando por todos os recantos;
• Aprimoramento das leis que muitas vezes dificultam o trabalho dos governantes e funcionários públicos honestos que sofrem com o engessamento e a burocracia em seus trabalhos. Esse é um trabalho que vem na sequência das das ações anteriores. Com maior consciência e cobrança do povo e a diminuição da corrupção, é possível a edição de leis mais flexível o que reduz a burocracia.